Para que serve o alvará judicial?
O pedido de alvará judicial serve para que os herdeiros da pessoa falecida consigam fazer o levantamento de pequenas quantias deixadas pelo de cujus.
Atenção: é necessário que não existam outros bens a serem divididos entre os herdeiros.
Existe um valor limite para o pedido de alvará judicial?
Sim, a Lei n. 6.858/1980 determina que é possível fazer o levantamento de valores de até 500 OTN (cerca de R$ 12.937,54). Caso os valores a serem recebidos ultrapassem este limite, é necessário que se realize um inventário judicial ou extrajudicial.
Quais são os valores que podem ser recebidos via alvará judicial?
– Salários não recebidos em vida;
– Valores do FGTS;
– Valores PIS/PASEP;
– Restituição de imposto de renda de pessoa física;
– Saldos em conta bancária e em conta poupança;
– Quantias de fundo de investimento.
Quais são os documentos necessários para eu solicitar um alvará judicial?
– RG e CPF;
– Comprovante de endereço;
– Certidão de nascimento/casamento;
– Cópia dos documentos pessoais do falecido;
– Certidão de óbito;
– Certidão de existência ou inexistência de dependentes previdenciários do INSS;
– Extrato bancário que indique os valores a serem recebidos.
Eu preciso de um advogado para fazer um pedido de alvará judicial?
Sim, é necessário ter a assistência de um advogado para fazer um pedido de alvará judicial. Como se trata de um processo judicial, é preciso seguir as normas e procedimentos previstos na legislação, o que requer o conhecimento técnico e a orientação adequada de um profissional do Direito. O advogado irá auxiliar na elaboração do pedido de alvará judicial, bem como na análise da documentação necessária para comprovar a existência dos valores deixados pelo falecido.
Quer saber mais sobre o processo de alvará judicial? Entre em contato: aqui
